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Habilitação para pessoas com renda de até 03 salários podem ser financiadas por multas.

Publicado

11 anos atrás

em

Tramita no Senado Federal um projeto de lei que propõe que o valor arrecadado com multas de trânsito seja revertido para financiar carteiras de motorista para trabalhadores que recebam até três salários mínimos.

 O autor da proposta é o senador Clésio Andrade (PMDB/MG). Ele é também presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNT). Clésio argumenta que o Brasil tem que permitir que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas profissionais.

O peemedebista argumenta que o projeto oferecerá qualificação a pessoas que de outra forma estariam desempregadas ou subempregadas. Os recursos para financiar a concessão da carteira seriam originados nas multas de trânsito, que atualmente são utilizadas para financiar sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

A proposta ainda está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decisão terminativa. Se for aprovado, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo plenário do Senado.
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