‘Solução mais estúpida’, diz conselheiro da OAB federal sobre redução da maioridade

A redução da maioridade penal é “a solução mais estúpida que o Congresso pode adotar”.

‘Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

Esta é a opinião do advogado criminalista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Santana, sobre a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, cuja adminissibilidade foi aprovada nesta segunda-feira (31), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na opinião do advogado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, possui diversas soluções para penalizar jovens e adolescentes que cometam algum tipo de transgressão à lei. No entanto, para Santana, o Brasil não cumpriu com eficácia o estabelecido no ECA. Por isso, o projeto de redução da maioridade penal seria uma forma de “a golpe de foice, transformar uma solução aparentemente legal para fazer esquecer a responsabilidade do Estado nas questões referentes aos jovens e adolescentes”.

O advogado e conselheiro da OAB também explicou que, ao contrário do pregado por diversos setores da sociedade, o menor infrator não fica impune, pois é submetido às medidas punitivas estabelecidas pelo Estatuto. Santana ainda afirmou que “se ficar reduzindo a maioridade penal a cada momento que o jovem cometer um crime, reduz a maioridade logo para 15, 14 anos”. “Daqui a pouco, vai prender lá no útero da mãe, ou matar logo antes de nascer, pois já é criminoso, um ser desamparado pelo Estado”, criticou.

O advogado ainda reconheceu que a sociedade brasileira não está pronta para lidar com a redução da maioridade penal. “Ela não tá pronta para cuidar de um sistema carcerário para adultos. Vemos rebeliões o tempo inteiro e a confissão, do próprio Estado, da falência do nosso sistema carcerário. Vão jogar estes adolescentes onde? A sociedade está pronta para aumentar o escárnio em cima destes jovens”, atacou.