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TCM determina que MP-BA investigará Pauperio por improbidade; ACM Neto é advertido

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) investigará se o ex-secretário de gestão da prefeitura de Salvador, Alexandre Pauperio cometeu crime contra administração pública. A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios, que o puniu nesta terça-feira (16) com multa de R$ 40 mil. A irregularidade teria ocorrido em 2014, durante o processo de Pregão Presencial nº 053/2014, que contratou por R$13,7 milhões a empresa Nutiplus Alimentação e Tecnologia para o fornecimento de refeição ao município. A relatoria do TCM apontou como ilegal a utilização de pregão presencial, ao invés de pregão eletrônico, que supostamente permite maior concorrência, transparência e economia em uma licitação que envolve valores elevados para aquisição de bens de um setor em que atua em várias empresas. O contrato foi firmado para fornecer 34.878 refeições diárias, para atender 55 unidades CMEI, seis unidades de escolas de tempo integral e sete centros sociais urbanos durante os 200 dias letivos do ano, o que implicaria no total de 6.975.600 refeições. “Era indispensável a participação de um maior número possível de empresas interessadas, de maneira a possibilitar a consecução de proposta mais vantajosa ao interesse público”, consta na nota do TCM. De acordo com o conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, há inclusive  um decreto municipal que torna obrigatória a utilização da modalidade de pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns para toda a administração municipal. A Procuradoria Geral do Município informou que só seria viável a realização do pregão presencial caso fosse devidamente justificado pela autoridade competente. Coube ao coordenador administrativo, Edvaldo Pereira de Souza, apresentar as justificativas para legitimar o pregão presencial. Ele afirmou que não foi dado conhecimento ao prefeito do pronunciamento da Procuradoria Geral do Município, o que acaba passando a total responsabilidade da opção licitatória para o secretário de Gestão.  O prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto acabou sofrendo uma “advertência”, para que sejam feitas melhorias no planejamento das ações administrativas da prefeitura, bem como aperfeiçoado o sistema de controle interno. A sugestão de formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure crime de improbidade administrativa foi acatada por todos os conselheiros presentes à sessão. O conselheiro Raimundo Moreira sugeriu a aplicação de pena de multa ao prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto. Entretanto, alguns conselheiros discordaram. “A delegação a secretários, dirigentes de empresas e assessores é inevitável. Assim, ele só pode, no meu entendimento, sofrer punição administrativa grave se houver evidência de que foi informado e participou da decisão”, disse José Alfredo Rocha Dias. (BN)

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