Presidente do TJ da Bahia inaugura Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Itacaré

O Tribunal de Justiça da Bahia, em parceria com a Prefeitura de Itacaré, inaugurou na manhã desta terça-feira, dia 30, a Unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), uma instância para dar solução a um conflito antes que ele se torne ação na Justiça.

A solenidade de inauguração contou com a presença da Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do prefeito Antônio de Anízio, do Juiz de Direito Daniel Álvaro Ramos, da Juíza de Direito Marielza Brandão Franco, do Major Hosannah, do Presidente da Câmara, Vereador Canelinha, além de diversas outras autoridades regionais.

Durante a inauguração o prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio agradeceu à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia por atender a essa reivindicação e destacou a importância do Cejusc para resolver os conflitos. De acordo com ele, o Cejusc consegue oferecer amplo acesso à Justiça, sem custos, sem demora, sem grandes formalidades, trazendo benefícios para todos os envolvidos. Cumpre ainda um papel preventivo, dirimindo o conflito já em seu nascedouro. Um espaço que acolhe as diferenças e revela a possibilidade de coexistência de iguais liberdades individuais.

O Cejusc de Itacaré vai funcionar integralmente a partir do dia 19 de fevereiro. A unidade está instalada na Rua Santos Dumont, em frente à Praça dos Cachorros, no prédio cedido pela Prefeitura de Itacaré, onde antes funcionava a Secretaria de Desenvolvimento Social. No local advogados e técnicos estarão realizando o atendimento gratuitamente, nas mais diversas áreas, na busca de resolver e mediar os conflitos.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos são integrados pelos setores Processual, Pré-Processual e Setor de Cidadania. O pré-processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos oferece uma alternativa pautada no diálogo e na cooperação entre as pessoas para a superação das divergências de interesses. O acordo firmado com autonomia das partes enaltece as possibilidades e as capacidades dos envolvidos, levando a um maior cumprimento do que é pactuado.

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) determinam que os tribunais criem os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs). Segundo a Lei de Mediação (LM), “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”.