Domésticas terão direito a FGTS e hora extra

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos.

Á jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais.

A proposta passou pelo segundo turno de votação com um total de 66 votos e não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor. A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 97% são mulheres. A PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril. Ainda não há data para a publicação no “Diário Oficial”, quando parte dos direitos entrarão em vigor. Alguns direitos ampliados das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal. Para outros direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto. Leia mais na Folha.