Boa Nova: Ex-prefeito tem contas rejeitadas pelo TCM

Nesta quinta-feira (26/09), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Boa Nova, na gestão de Antônio Ferreira de Oliveira Filho, referentes ao exercício de 2012.

O ex-prefeito ainda terá que ressarcir o município com o valor de R$ 102.579,39, em decorrência do saída de numerário da conta do FUNDEB sem documento de despesa correspondente.

Ex-prefeito terá de ressarcir mais de 100 mil reais.

A relatoria também aplicou multa de R$ 5.000,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 43.200,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal. O relatório técnico  registrou à extrapolação do limite da despesa total com pessoal; diversas ocorrências de publicidade precária de pregão presencial; reincidência quanto à inexpressiva cobrança da dívida ativa tributária; inconsistência nos registros contábeis; e omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal. O gestor ainda pode recorrer da decisão.