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É Penta: TCM rejeita contas de ex-gestor pela 5ª vez; ressarcimento supera 1,5 milhão
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, por unanimidade, as contas do ex-prefeito de Ubatã, Adailton Ramos Magalhães (PTB), o Dai da Caixa, referentes ao exercício financeiro de 2008. A sessão ocorreu na tarde desta quarta-feira (29) e o Relator das contas do ex-gestor foi o Conselheiro Antônio Emanuel.
Ex-prefeito tem contas reprovadas pela 5ª vez (Foto: Ubatã Notícias)
O TCM encontrou provas robustas de irregularidades nas contas de Dai da Caixa, como o não enviou das prestações de contas ao Tribunal, emissão de 147 cheques sem provimento de fundos, despesa orçamentária maior do que a receita do município e investimentos aquém dos índices em Saúde e Educação.
O Relatório do TCM ainda aponta que a gestão do ex-prefeito desrespeitou o art. 9º da Resolução TCM 1060/05, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, moralidade e transparência no trato da coisa pública. Em tempo, o ex-prefeito Dai da Caixa teve pela quinta vez, em oito oportunidade, as contas reprovadas pelo TCM.
PREFEITO É CONDENADO A DEVOLVER MAIS DE 1,5 MILHÃO
Além de formulação de representação ao Ministério Público, o TCM determinou que o ex-prefeito Dai da Caixa realize o ressarcimento de R$ 1.526.087,11 com recursos pessoais pela saída de recursos de contas bancárias sem a indicação dos correspondentes pagamentos, pela apresentação de processos de pagamento desacompanhados dos respectivos recibos e também despesas decorrentes de gastos com publicidade. (Ubatã Notícias)
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