Justiça exige que Lulu exclua perfis de usuários

O aplicativo Lulu deve excluir os perfis de usuários que não tenham consentido previamente para estar no aplicativo como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa diária de R$ 500.

Além disso, fica vedada a possibilidade de avaliação anônima. A decisão é da desembargadora Ana Cantarino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que acatou recurso do Ministério Público Federal do estado (MP-DF). O MP havia ajuizado uma ação civil pública alegando violação aos direitos da personalidade e informação. Contudo, o juízo da 1ª Vara Cível de Brasília indeferiu o pedido alegando ilegitimidade do ministério para propor tal ação, sob entendimento de que ele deveria ser postulado individualmente por “cada uma das pessoas que, concretamente, experimentaram violação a seus atributos de personalidade”. Para a desembargadora, entretanto, uma pessoa não poderia concordar com a manifestação de uma opinião sobre si de forma anônima, “pois isso seria, na prática, a disponibilidade de um direito fundamental”. (Bahia Notícias)