Prefeito de Itacaré assina decreto que regulamenta Lei Anticorrupção

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, assinou na última segunda-feira, dia 09, Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Decreto de número 503 que regulamentou a Lei Anticorrupção (Lei n 12.846/2013) no âmbito do Município de Itacaré. O ato foi publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro e já está em vigor. O decreto prevê a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6º da Lei Federal 12.846/2013.

Apesar da Lei Anticorrupção vigorar em todo o Brasil há mais de 5 anos, o Estado da Bahia e praticamente a totalidade dos municípios baianos ainda não a regulamentaram. O Município de Itacaré, de forma pioneira, mais uma vez demonstra a busca de uma gestão qualificada e alinhada com os princípios de governança mais atuais.

O prefeito Antônio de Anízio explica que a regulamentação visa garantir mais transparência na gestão pública e responsabilidade com os recursos que é de todos. O principal objetivo da Lei Anticorrupção é criminalizar, de forma severa, as empresas que cometerem atos ilícitos contra a administração pública. Porém, além de penalizar, a legislação também tem como objetivo diminuir a cultura da corrupção no Brasil e acabar com a ideia de que é possível se beneficiar ilicitamente sem sofrer nenhum tipo de penalização.