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Por determinação do Código Eleitoral, em vigor desde 1965, os eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (27), exceto em casos de flagrante ou...
De acordo com o Código Eleitoral, nenhum eleitor pode ser preso a partir desta terça-feira, 30 de setembro, até 48 horas depois do encerramento da votação....
