TCM condena prefeito de Aiquara a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos

As contas da Prefeitura de Aiquara, na gestão de Oséas Rebouças de Jesus Filho, o Tico, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no dia 02 de outubro.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 3.500,00 ao gestor pelas irregularidades praticadas e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, da quantia de R$ 1.156.793,07, sendo: R$ 20.469,00 pela ausência dos originais de processos de pagamento; R$ 8.550,14 pagamento indevido de multas e juros por atraso no recolhimento de obrigações; R$ 110.244,25 ausência de comprovação de despesa; R$ 2.500,00 com gastos com publicidade, desacompanhado da matéria veiculada, impedindo o exercício do controle externo na verificação do cumprimento das normas constitucionais de regência; R$ 9.225,20 ausência de comprovação de diárias pagas nos meses de maio, junho e outubro; e R$ 1.005.804,48 ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores, na medida em que desacompanhadas dos avisos de débitos bancários correspondentes. O gestor ainda pode recorrer.