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TCM rejeita contas de Liu Andrade e determina multa de quase 30 mil
O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios -, rejeitou as contas da prefeita de Aurelino Leal, Liu Andrade (PP), relativas ao exercício de 2016, devido a extrapolação nos gastos com pessoal, que alcançaram 66,15% da receita corrente líquida do município.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite máximo de 54%. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$ 2 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas e em R$18.720,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal na forma e nos prazos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$8.592,04, com recursos pessoais, referente ao pagamento de subsídios em valor superior a legislação municipal (R$8.412,07) e ausência de comprovação de diárias (R$180,00).
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