Ubaitaba: Câmara aprova e Prefeito sanciona lei que estabelece normas e diretrizes para o Conselho Tutelar

A Câmara de Vereadores aprovou com unanimidade e o prefeito Bêda sancionou o Projeto de Lei nº 004/2013 que estabelece normas sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Prefeito mandou a Lei para a Câmara de Vereadores apreciar em caráter de urgência. O Projeto de Lei foi aprovado com unanimidade. Foto/Montagem: Aleilton Oliveira

A lei foi votada e discutida na sessão da Câmara de Vereadores no dia 28 de maio e publicada ontem (05/06) no diário oficial dos municípios, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento e regulamentação do Conselho Tutelar e CMDCA, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conselheiros Tutelares de Ubaitaba comemoram a aprovação da Lei com o Prefeito Bêda. Foto: Leide Silva/Ubaitaba.com

De acordo com esta Lei, os atuais mandatos dos conselheiros Tutelares empossados em 2010 ficarão estendidos até a posse dos novos conselheiros e a convocação para a realização da escolha dos novos membros do Conselho tutelar deverá ser em 04 de maio de 2015. Redação Sirleide Silva/Ubaitaba.com

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