APROVADO PL DE FABÍOLA QUE OBRIGA EMPRESAS A DIVULGAR DIREITO AO PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (16) um projeto de lei de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB) que vai favorecer o cumprimento da lei que garante gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência. O PL 23.584/2019 obriga que as empresas de transporte afixem divulgação nos guichês, e pontos de venda de bilhete, informando sobre a lei estadual 12575/12 que garante o passe livre para deficientes nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.

A lei que garante a gratuidade no transporte intermunicipal da Bahia está em vigor desde 2012, mas é sabido que a legislação nem sempre é cumprida pelas empresas. O PL de Fabíola tem o objetivo de mudar isso. “Fiz esse projeto de lei para que o direito ao passe livre para as pessoas com deficiência seja, de fato, obedecido pelas empresas. A gente sabe que muitas pessoas chegam ao guichê e têm o direito negado sob alegação de muitas desculpas. Sem conhecimento da legislação, as pessoas ficam sem saber como contrapor e reivindicar seus direitos. Essa foi uma importante conquista para as pessoas com deficiência, um segmento prioritário do nosso mandato”, comemora Mansur.

De acordo com o projeto de Fabíola, a partir de agora as empresas devem afixar placas nos pontos de venda com informações sobre os dispositivos da Lei 12575, acrescentando inclusive o número de telefone do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, o Disque 100.