TJ-BA determina que Câmara de Itabuna retome votação de mudança do regime trabalhista

Nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia deferiu o averbo de instrumento da Câmara de Vereadores de Itabuna, autorizando, portanto, que a Câmara retome os trâmites do processo de mudança do regime trabalhista dos servidores municipais.

A justiça local havia suspendido a tramitação do projeto, aprovado em primeira votação. O presidente da Câmara, o vereador Chico Reis (PSDB) dará continuidade à pauta, cuja proposta é alterar o regime de celetista para estatutário, o que vem causando divergências entre os representantes das categorias.