ASSEMBLEIA IMPETRA HABEAS CORPUS EM FAVOR DE MARCO PRISCO

A mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia impetrou habeas corpus  em favor do deputado estadual Marco Prisco (PSDB) – foto -, a fim de que sejam revogadas medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pela Justiça Federal. Prisco é réu em ação penal instaurada pela suposta prática de crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), em virtude de fatos ocorridos durante a greve dos policiais militares em 2012, da qual era um dos líderes.

Entre as medidas cautelares, estão a proibição de sair de Salvador e de ingressar em quartéis e estabelecimentos militares. A Assembleia alega que as medidas inviabilizam o exercício do mandato do parlamentar.

Conforme narra o habeas corpus, em 15 de abril de 2014 Marco Prisco teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia com o objetivo de garantir a ordem pública, sob o fundamento de que “articulava a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população”. Em 30 de maio, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Após o registro da candidatura a deputado estadual, o então vereador pediu ao juízo de primeira instância a revogação das cautelares, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ele desobedecera a restrições impostas anteriormente e que a participação no pleito não tem o poder de revogar a decisão judicial.  (BA 24 HORAS)

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