TCM rejeita contas da prefeita de Apuarema e determina ressarcimento de R$ 71 mil ao município

A gestora foi multada em R$14.400,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e em R$15.000,00, por todas as demais irregularidades remanescentes no relatório técnico.

Também foi determinado o ressarcimento ao erário municipal na quantia de R$71.382,76, com recursos pessoais, pela realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários e o não encaminhamento de processo de pagamento para conferência.

Os investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino foram realizados no montante de R$6.338.904,67, equivalentes a apenas 24% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, inferior, portanto, ao mínimo exigido que é 25%. O mesmo ocorreu nas ações e serviços públicos de saúde, quando a gestora aplicou R$1.169.650,93, equivalentes a 12,39% dos impostos e transferências, sendo o mínimo necessário de 15%.

Em relação aos gastos com pessoal, a administração utilizou R$10.141.190,72 para custear as referidas despesas, equivalente a 63,06% da receita corrente líquida de R$16.082.398,67, extrapolando mais uma vez o limite máximo de 54% fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão. *Ascom TCM