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Câmara pode votar PEC que autoriza vereador a acumular cargo e suplência
Na contramão da agenda positiva proposta pelo Poder Legislativo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao vereador assumir como suplente, sem perder o mandato, cargos de deputado ou senador pode ser votada na Câmara Federal ainda este ano.
Segundo informações da Agência Câmara, A PEC 262/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, seguirá para comissão especial e, em seguida, para ser votada em dois turnos em Plenário.
O autor do texto argumenta que a proibição, pela Constituição Federal, de um deputado ou senador ser titular de mais de um mandato eletivo não abarca os casos de suplência, segundo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A proposta acompanha a evolução jurisprudencial sobre o tema, atualizando a interpretação vigente”, alega o deputado. No ultimo dia 10, o plenário do Senado também foi de encontro à agenda positiva das casas legislativas e rejeitou a PEC que reduzia o número de suplentes dos senadores e impede a indicação de familiares à suplência.
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