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É sancionada Lei de regulamentação das ‘Cinquentinhas’, promotor de justiça parabeniza prefeito
Foi sancionada em Santo Antônio de Jesus a Lei de regulamentação dos veículos ciclomotores de cinquenta cilindradas as famosas “cinquentinhas”. A sanção já pode ser vista no Diário Oficial do Município.
Em relação a esta questão, o Promotor Julimar Barreto concedeu entrevista nesta quarta-feira e falou sobre o assunto. Parabenizando o Prefeito Humberto Leite (PDT) por sua atuação, o jurista disse que a lei de trânsito existe e é para ser cumprida por todos os motoristas sem exceção, “é um mito dizer que o portador de uma cinquentinha não precisa ter habilitação ou usar capacete”, fala. Reforçando de que os usos do capacete são por medidas de segurança previsto na norma e a regulamentação é essencial para coibir este tipo de prática, “as campanhas de esclarecimento foram feitas tanto nas ruas quanto nas escolas.
Nas lojas de revendedoras, algumas foram notificadas, já que passavam informação inverídica do código de trânsito”, salienta. O Promotor ressaltou ainda que a promulgação da Lei não foi feita por ele com foi divulgado e reafirmou que a Lei é federal, “eu cumpro as lei e faço ser cumprida. O código de trânsito existe e é para ser cumprido à risca”, finaliza. (Verdinho/Itabuna)
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