OAB-BA promete acionar Justiça caso projeto de reajuste de IPTU de Ilhéus seja aprovado

Caso a Câmara de Vereadores de Ilhéus, aprove a reforma tributária e o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município, a seccional baiana na cidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende “jogar água no chopp” da prefeitura.

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Para o presidente da subseção da OAB-BA, Marcos Flávio Rhem da Silva, os projetos apresentam uma série de irregularidades. Uma delas é a que chama de violação ao “princípio da proporcionalidade”, com a triplicação do valor do imposto de imóveis edificados e a quadriplicação do valor dos lotes, com aumento de até 2.000% no último caso.

“Estamos discutindo com diversos segmentos da sociedade civil organizada, e, se, absurdamente, o projeto for aprovado da maneira que foi apresentado, a OAB ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, antecipou Marcos Flávio ao Bahia Notícias. Enquanto a decisão ainda não ocorre – a Câmara de Ilhéus tem sessão marcada para esta terça-feira (9) – uma comissão de tributaristas estuda os mais de 300 artigos da planta de valores do IPTU local.

Segundo os advogados, há uma defasagem do imposto, mas o reajuste proposto pelo projeto “aumenta de forma exorbitante” a taxa. Ainda segundo Marcos Flávio, se o projeto vingar, abre o precedente para que o Executivo tome para si atribuições dos vereadores, que tem a ver como o parcelamento e o perdão de dívidas de empreiteiras, sinalizando um “cheque em branco” para a prefeitura. Outras falhas apontadas pela comissão da OAB dizem respeito à falta de clareza nos critérios de avaliação dos imóveis e ao parcelamento do imposto ao contribuinte. A Câmara de Ilhéus tem expediente até esta semana. Se os vereadores não conseguirem a aprovação do projeto, eles podem tentar a votação em sessões extraordinárias até o fim do mês. Só assim o reajuste do imposto pode valer em 2015. (Bahia Notícias)