STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (19), com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Lewandowski acompanhou a relatora do processo e presidente do Supremo, Rosar Weber, que votou pela derrubada do instrumento. Esse também foi o posicionamento dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Votaram a favor das emendas os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli.

A Corte deu prazo de 90 dias para que os órgãos da administração pública que usaram recursos do orçamento secreto de 2020 a 2022 publiquem os dados sobre as obras e compras feitas com as verbas das emendas, assim como a identificação de quem solicitou os recursos e de quem foi beneficiado por eles.