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A Câmara de Vereadores de Maraú aprovou o projeto de lei de autoria do executivo municipal nesta última quarta-feira, 23.
A Câmara de Vereadores de Maraú aprovou o projeto de lei 008/2017, que permite ao Poder Executivo protestar os ‘devedores’ da Prefeitura. A medida foi aprovada em votação, por 10 votos a 1, durante a sessão de quarta-feira (23). O documento, encaminhado à Câmara pelo Governo da Prefeita Gracinha Viana (PP), prevê o protesto de certidão negativa de débitos.
Os créditos tributários devidos, inferiores ou iguais R$ 1.000,00 (Um mil reais), por CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) na sua totalidade não serão objeto de protestos em cartório ou ação de execução fiscal, salvo determinação em contrário na Procuradoria Geral do Município e/ou da Secretaria Municipal de Finanças, sem prejuízo de sua inclusão no SPC e/ou SERASA.
Ao mesmo tempo em que tem uma alta quantia a receber, a prefeitura vive uma difícil situação, com poucos recursos disponíveis em caixa. Fatores como a redução de recursos federais e, consequentemente, a queda do Fundo de Participação do Município (FPM) contribuíram para a realidade atual de Maraú.
A prefeita Gracinha Viana ressaltar que o presente Projeto integra uma seqüência de ações do governo objetivando a efetiva normatização da estrutura de governo, definindo-lhes a área de atuação, para, dessa forma, alcançar mais eficiência na gestão do bem público. (Fonte: Barra Grande News)
