Justiça nega recurso da Anac e mantém liminar que impede cobrança por bagagem

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou na noite desta terça-feira (14) dois recursos da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da Justiça Federal que impede a cobrança pelo despacho de bagagens por empresas aéreas.

A Procuradoria-Regional da Advocacia Geral da União (AGU) em São Paulo afirma que a decisão liminar da primeira instância “gera insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública, além de representar uma intromissão do Judiciário na competência da agência regulatória”. As novas regras propostas pela Anac entrariam em vigor nesta terça, incluindo a cobrança pela bagagem.

Atualmente, esse serviço não tem taxa extra. A mudança foi suspensa nesta segunda-feira (13) após liminar concedida ao Ministério Público Federal. O órgão alega que a regra que permite a cobrança pelo transporte de bagagem contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. (Folha)