Lei que criminaliza venda de bebida alcoólica a menores é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei 13.106/15, que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes.

Quem descumprir a determinação poderá ser condenado a até 4 anos de detenção.

De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), quem descumprir a determinação pode ser condenado a pena de 2 a 4 anos de detenção e a pagar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Segundo a lei, configura-se crime fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou produtos que possam causar dependência. O texto sancionado, aprovado pelo Congresso no mês passado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, revogando o inciso I do artigo 63 da Lei das Contravenções Penais.