Ubatã: Justiça determina que Câmara terá que fazer concurso

A Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Ubatã faça concurso público para os cargos atualmente ocupados por trabalhadores contratados temporariamente.

A decisão atende a uma ação civil do Ministério Público Estadual.

De acordo com a decisão judicial, o concurso deve ser concluído no prazo máximo de 6 meses. Após a conclusão, a Câmara deve rescindir os contratos temporários. Em caso de descumprimento, a multa diária será de mil reais.

Segundo o promotor Thomás Luz Raimundo Brito, a Câmara de Ubatã viola o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a ocupação do cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou provas e títulos.

O representante do Ministério Público afirma que a Câmara não fez concurso até hoje para garantir emprego para os afilhados políticos dos parlamentares. O promotor elogiou a decisão da justiça de determinar o concurso. *A Região