TCM rejeita contas de Azevedo e obriga o ex-prefeito a devolver 6 milhões

O ex-prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo Leal (DEM), teve as contas do exercício de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na tarde desta quarta-feira (11).

De acordo com o órgão, as irregularidades são a não redução da despesa com pessoal, falta de publicação dos relatórios da gestão fiscal, publicidade sem comprovação.

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, aplicando ainda multa de R$ 38.065,00, em face das diversas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 66.874,03, equivalente a 30% dos subsídios anuais recebido, devido a não redução da despesa com pessoal e por não ter publicado os relatórios da gestão fiscal nas condições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, do montante de R$ 6.085.122,12, em razão das apresentações de processos de pagamentos desacompanhados dos comprovantes de despesas (R$ 5.404.523,66), ausência de notas fiscais em processos de pagamentos (R$ 342.471,85), não apresentação à Inspetoria Regional de 27 processos de pagamentos (R$ 274.892,61), apresentação de nota fiscal em cópia (R$ 20.500,00), apresentação de processos de pagamentos relativos às despesas com publicidades sem comprovação da efetiva divulgação da mensagem (R$ 42.691,00) e tarifas bancárias pagas pela devolução de cheques por insuficiência de fundos (R$ 43,00 ).

A relatoria determina à atual Administração Municipal a devolução com recursos do próprio município, à conta bancária do FUNDEB, no valor de R$ 554.563,99, em função de glosas realizadas pelo gestor anterior; a reinscrição no passivo financeiro do Município, de R$ 12.611.596,31, que foram cancelados no exercício, assim como, em obediência ao decisório sobre as contas de 2011, R$ 29.277.043,15 que também foram cancelados no exercício anterior, todos sem respaldo documental. (Verdinho/Itabuna)