Ubatã: Justiça Federal decreta extinta punibilidade de ex-prefeito em processo

A Justiça Federal, com sede em Ilhéus, declarou extinta, nesta segunda-feira (31), a punibilidade do ex-prefeito Agilson Muniz (PCdoB) num processo que investigava a obtenção de aposentadoria rural de pessoas que não tinham acesso ao benefício.

Agilson Muniz, havia sido condenado anteriormente a 01 ano e 04 meses de reclusão, pena esta revestida à prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público Federal (MPF) já havia emitido parecer pelo reconhecimento na da extinção de punibilidade de Agilson Muniz pela ocorrência de prescrição, visto que o réu foi condenado a uma pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, sendo o prazo prescricional aplicável à hipótese de 04 anos, conforme o Código Penal.

Segundo a denúncia do MPF, Agilson Muniz facilitou, em 1993, a obtenção de aposentaria rural de pessoas que não tinham direito a tal benefício. A fim de obter o benefício previdenciário de aposentaria, os beneficiários da fraude apresentaram ao INSS Carteira de Trabalho e Previdência Social com informações Inverídicas. Como se passaram mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o processo foi prescrito. (Ubatã Notícias)