Itacaré – Após vencer no TSE Jarbas já tem data para ser diplomado

Na última segunda-feira o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, julgou o processo do prefeito eleito de Itacaré, Jarbas Barbosa (PSB). O Ministro decidiu confirmou a decisão do Tribunal Regional eleitoral da Bahia, que tinha deferido o registro de candidatura de Jarbas.

Dias Toffoli citou que respeitou o colegiado, já que no seu entendimento, o parecer do Tribunal de contas dos Municípios (TCM), prevalece quando não houver julgamento da câmara de vereadores, veja abaixo:

“Com as devidas vênias ao posicionamento firmado por este Tribunal Superior, penso ainda que, na ausência de deliberação pela Câmara de Vereadores acerca das contas do chefe do Poder Executivo, deve prevalecer o parecer da Corte de Contas, que somente poderá ser afastado por decisão de dois terços dos membros do órgão legislativo municipal, a teor do art. 31, § 2º, da Constituição Federal.

Em que pese o meu ponto de vista, e ressalvando que tal questão está pendente de análise pelo Pretório Excelso, curvo-me ao entendimento desta Corte, fixado no sentido de que não incide a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 se não houver decisão do órgão legislativo municipal desaprovando as contas do chefe do Executivo.

Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especiais, com base no art. 36, § 6º, do ritse, mantendo o deferimento do pedido de registro de candidatura de Jarbas Barbosa Barros ao cargo de prefeito.”

fonte: Políticos do Sul da Bahia