Prefeitura de Camamu oferece assistência jurídica gratuita

A prefeitura de Camamu, através da Secretaria de Assistência Social, está facilitando ainda mais a vida dos usuários do bolsa família através da prestação de assistência jurídica gratuita. O procurador do município, Dr. Wagner está disponível todas as quinta-feiras na sede da secretaria de Ação Social para atender a quem precisa. O horário de funcionamento é das 09 as 12h da manhã.

Passe sempre na secretaria de assistência social e marque seu horário. O objetivo é prestar uma assistência e orientação as pessoas que mais precisam do serviço e não tem condições de pagar. O objetivo é:

Defender os Direitos de

1) Criança e Adolescente;

2) Idoso;

3)Mulher (vítima de violência doméstica)

4) Cível;

5) Juizados Especiais Criminais;

6) Direito Criminal;

DIREITO DE FAMÍLIA

a) Em caso de separação do marido, esposo ou companheiro (a) necessitar definir a pensão alimentícia para os filhos;

b) Regularização de separação conjugal e divórcio;

C) Comprovação do tempo de convivência com seu companheiro (a);

D) Comprovação de paternidade de filho (a);

E) Quando uma mulher é agredida pelo marido ou companheira ;

F) Se for uma pessoa Idosa e tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso Respeitado. O cidadão precisa ter em mãos os seguintes documentos quando for atendido:

A)RG e CPF

B)Comprovante de Residência

C) Título de Eleitor (ou comprovante de pedido de transferência de domicílio eleitoral para o município de CAMAMU / comprovante de requerimento de pedido de Título Eleitoral )

D)Inscrição no Bolsa família ou Declaração de Hipossuficiência.

É a prefeitura de Camamu ofertando mais um serviço para facilitar a vida da população. (Ascom/Camamu)