Ubaitaba: Câmara aprova o Projeto “IPTU Premiado 2013”

A Câmara Municipal de Vereadores de Ubaitaba aprovou ontem (20), em sessão extraordinária, o Projeto “IPTU Premiado 2013”.

Vereadores que participaram da sessão e aprovaram o Projeto “IPTU Premiado 2013”

Foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei nº 005/2013 que institui a campanha de sorteio do “IPTU Premiado 2013” e dá outras providências. De acordo com a Lei, caberá ao poder Executivo Municipal premiar os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – no exercício 2013. O sorteio será realizado através do número do carnê de IPTU.Todos os contribuintes  estão apitos  para participar do sorteio exceto aqueles que gozem da isenção total o pagamento do imposto. O valor dos prêmios chegam até R$20.000,00 (vinte mil reais).

É importante saber que ficam excluído de participarem do sorteio:

I- O Prefeito e o Vice-Prefeito;

II- Os Vereadores da Câmara Municipal de Ubaitaba;

III- Os Secretários Municipais;

IV- Os Servidores de Cargos Comissionados da secretaria de finanças, Administração e Gabinete;

V- Os membros da Comissão Organizadora do Concurso, de que trata esta Lei. (Art.13º) Redação Ubaitaba.com

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