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Na sessão desta quinta-feira (15/12), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Altamirando de Jesus Santos, o ‘Sapão’, prefeito de Gongogi.
Para que sejam apurados indícios que supõem a prática de improbidade administrativa, diante das irregularidades que motivaram a rejeição das contas do exercício de 2015. As contas de Gongogi foram rejeitadas em razão da transferência de recursos para o Legislativo Municipal em valor menor do que o estabelecido pela Constituição Federal e o não recolhimento aos cofres municipais de multas e ressarcimentos de responsabilidade do próprio gestor.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$5 mil, por falhas contidas no relatório técnico, e em R$36.000,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gongogi mantém um recorde baiano nada honroso, isso porque a Prefeitura do município só conseguiu ter 03 contas aprovadas desde 1990, quando o TCM passou a divulgar a série histórica de aprovação e rejeição de contas. A última conta aprovada pela Prefeitura de Gongogi ocorreu há quase 20 anos, no longínquo 1997.
